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Notícias Técnicas
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Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco
A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”.
2010/04/28 -
Aprovadas novas regras para operações de fomento mercantil
Atividade muitas vezes usada como fachada para a prática de ilícitos como agiotagem e lavagem de dinheiro, o factoring está ganhando regras claras.
2010/04/28 -
Formalização ganha novos adeptos
Aumento da relação de atividades que podem se regularizar, acesso à nota fiscal online e alterações de dados cadastrais pelo Portal do Empreendedor estão entre as novidades implementadas
2010/04/28 -
Dever legal do empregador com educação afasta integração de mensalidade escolar como salário-utilidade
Ao analisar a parcela instituída por norma coletiva, que assegura a gratuidade de ensino para os dependentes de professor, o TRT afirmou sua natureza salarial.
2010/04/28 -
Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista
Nos termos do artigo 59, § 2º, da CLT, a duração normal do trabalho poderá exceder duas horas, desde que haja acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho.
2010/04/28
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