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Notícias Estaduais
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Liminar reduz percentual da receita para pagamento de precatórios em Santa Catarina
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente medida liminar na Reclamação (RCL) 31209 para permitir ao Estado de Santa Catarina o depósito, em favor do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), do valor considerado devido
2018/09/18 -
PR - "Integração torna mais rápida abertura de empresas em Curitiba "
Abrir uma nova empresa em Curitiba ficou mais rápido e fácil. A Junta Comercial do Paraná e a prefeitura da capital concluíram a integração ao sistema Empresa Fácil Paraná, que permite que todos os processos necessários para abrir um novo negóci
2018/09/11 -
Curitiba não pode cobrar ISS de serviços prestados fora do Município
Em recente decisão do TJ-PR, datada de 31.07.2018, o município de Curitiba foi sentenciado a não exigir o ISS de contribuinte com sede na cidade, que prestava serviços médicos em outros municípios.
2018/08/27 -
Lei do RJ que altera ICMS sobre importados é inconstitucional, afirma IAB
A Lei estadual do Rio de Janeiro 7.891/2018, que alterou a forma de cobrança do ICMS para produtos importados, é inconstitucional, pois já há lei federal que regula a matéria. Essa foi a conclusão do parecer elaborado pelo relator Luiz Gustavo de Fr
2018/08/20 -
São Paulo facilita validação de benefício fiscal
O município de São Paulo vai disponibilizar um sistema on-line, até o próximo mês, para receber as declarações de benefícios fiscais dos contribuintes - como pedidos de isenção e redução de ITBI, ISS e IPTU ou mesmo as solicitações de renova
2018/08/14
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