GO - Leis tributárias são publicadas

Quatro leis que alteram o Código Tributário de Goiás e foram aprovadas pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado, foram sancionadas pelo governador Alcides Rodrigues e publicadas no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro. Na lista estão as leis 16.437, 16.438, que dispõe sobre os programas Fomentar/Produzir, a lei 16.439 e a 16.440. Na mesma edição estão decretos do governador ratificando convênios fiscais firmados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), pela Secretaria da Fazenda. Uma das leis em vigor reduz os juros e multas dos contribuintes que devem o ICMS. A taxa de juros que era de 1% passou a ser de 0,50% e a multa de mora passou a ser de 2% ao mês. Era de 4%.